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ANAC, DECEA e ANATEL: entenda quem regula cada parte da operação de drones no Brasil

Quem compra um drone ou pretende utilizá-lo em atividades profissionais no Brasil encontra três órgãos importantes: ANAC, DECEA e ANATEL. As siglas aparecem em orientações, cadastros, consultas e procedimentos relacionados à operação, mas cada instituição possui uma atribuição diferente.

A dúvida mais comum é entender a quem recorrer para regularizar o equipamento e realizar um voo. A divisão básica é esta: a ANAC estabelece requisitos da aviação civil para aeronaves não tripuladas; o DECEA coordena o acesso ao espaço aéreo; e a ANATEL cuida da avaliação de conformidade e homologação dos produtos de telecomunicações.

Essas responsabilidades se complementam. Por isso, atender a uma exigência não significa que todas as outras estejam automaticamente resolvidas. Entender o papel de cada órgão ajuda a organizar a documentação, planejar a operação e evitar interpretações equivocadas das regras.

Qual é a função de cada órgão na regulamentação de drones?

Antes de analisar os procedimentos, vale separar as três áreas de atuação. Embora estejam relacionadas ao mesmo equipamento, elas tratam de questões diferentes.

Órgão Responsabilidade O que o operador deve consultar
ANAC Requisitos da aviação civil aplicáveis às aeronaves não tripuladas e às operações. Classificação da operação, cadastro quando aplicável e exigências para aeronave e piloto remoto.
DECEA Gerenciamento do acesso ao espaço aéreo brasileiro. Condições do local de voo e necessidade de autorização pelo SARPAS.
ANATEL Avaliação de conformidade e homologação de produtos de telecomunicações. Regularidade dos drones, controles e demais produtos abrangidos pelas regras de telecomunicações.

Essa divisão evita um erro recorrente: acreditar que um cadastro na ANAC, uma autorização do DECEA ou uma homologação da ANATEL, isoladamente, libera qualquer tipo de operação.

ANAC: regras para aeronaves não tripuladas e suas operações

A Agência Nacional de Aviação Civil é responsável pela regulamentação e fiscalização da aviação civil no Brasil. No setor de drones, sua atuação envolve requisitos relacionados à aeronave, ao piloto remoto, ao operador e às condições em que determinadas atividades podem ser realizadas.

O que mudou com o RBAC nº 100?

Em 2026, a ANAC aprovou o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, por meio da Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026. O regulamento estabelece requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil e organiza as operações conforme o nível de risco.

O RBAC nº 100 apresenta três categorias principais:

  • Categoria aberta: reúne operações de menor risco, desde que atendam às condições e limitações previstas no regulamento.
  • Categoria específica: abrange operações que não se enquadram nos requisitos da categoria aberta e que precisam atender a condições adicionais, como cenários padronizados ou autorização operacional, conforme o caso.
  • Categoria certificada: contempla operações de maior risco, sujeitas a requisitos mais rigorosos de certificação e segurança.

A classificação não deve ser definida apenas pelo peso do equipamento. Também é necessário considerar as características da atividade e o perfil do voo.

Como ficam os drones de até 250 gramas?

Os equipamentos com peso em voo de até 250 gramas possuem tratamento específico na regulamentação. A Resolução ANAC nº 806, de 15 de junho de 2026, estabelece regras para aeronaves não tripuladas nessa faixa de peso e para aeromodelos que operam em VLOS ou EVLOS.

Essa resolução prevê condições próprias para essas operações. Portanto, não é correto aplicar automaticamente todas as exigências destinadas a outras categorias de aeronaves. O operador deve conferir o enquadramento e as limitações correspondentes.

O que o piloto remoto precisa observar?

A responsabilidade pela condução segura da aeronave é um ponto central. O piloto remoto deve conhecer as condições necessárias para a atividade, verificar o equipamento antes do voo e interromper a operação quando surgir uma situação que comprometa a segurança.

Entre os cuidados previstos nas normas estão:

  • Identificar os requisitos aplicáveis à aeronave e à operação.
  • Verificar as condições de segurança do equipamento.
  • Planejar o voo considerando as condições meteorológicas.
  • Respeitar os limites operacionais e as restrições aplicáveis.
  • Manter condições para intervir na condução da aeronave durante a operação.

As exigências específicas variam conforme a categoria e o tipo de atividade. A consulta deve ser feita na regulamentação vigente, e não somente em orientações antigas ou materiais produzidos antes das mudanças de 2026.

Consulta oficial: página de drones da ANAC.

DECEA: controle do acesso ao espaço aéreo

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ligado ao Comando da Aeronáutica, tem a responsabilidade de estabelecer procedimentos para o acesso seguro ao espaço aéreo brasileiro. Para os operadores de drones, isso significa verificar onde, quando e em quais condições a aeronave pode realizar o voo.

Por que o espaço aéreo precisa de autorização?

O espaço aéreo é compartilhado por diferentes tipos de aeronaves. Um drone pode estar próximo de aeródromos, rotas utilizadas por aeronaves tripuladas, áreas com restrições ou regiões que exigem coordenação específica.

Por esse motivo, a avaliação não depende apenas de o operador considerar o local aparentemente livre. É necessário consultar as condições oficiais e seguir o procedimento estabelecido pelo DECEA.

Para que serve o SARPAS?

O SARPAS é o sistema utilizado para solicitar acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves não tripuladas. O operador informa os dados da operação para que o pedido seja analisado de acordo com as regras e condições aplicáveis.

A solicitação deve apresentar informações corretas sobre a atividade, como localização e características do voo. Depois do envio, é necessário acompanhar o resultado e observar as condições estabelecidas na autorização.

Um pedido enviado não significa que o voo esteja liberado. O operador precisa aguardar a autorização quando ela for exigida e respeitar os limites definidos para a operação.

Drone com menos de 250 gramas também precisa consultar o DECEA?

Sim, essa é uma mudança importante da ICA 100-40/2026. Como regra geral, a solicitação prévia de acesso ao espaço aéreo também se aplica a aeronaves com peso máximo de decolagem de até 250 gramas.

A instrução prevê exceções específicas, entre elas operações em área confinada e operações recreativas realizadas em espaço aéreo condicionado destinado exclusivamente a voos de aeromodelos. O enquadramento deve ser confirmado diretamente na norma, pois não se trata de uma dispensa geral para qualquer voo com drone pequeno.

O que mudou com a ICA 100-40/2026?

A nova edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-40 entrou em vigor em 1º de julho de 2026. Ela estabelece procedimentos e responsabilidades para o acesso seguro ao espaço aéreo por aeronaves não tripuladas e substituiu a edição anterior.

Entre os pontos que merecem atenção estão as solicitações pelo SARPAS, as restrições de voo, os procedimentos de coordenação e as condições específicas para diferentes tipos de operação.

Consulta oficial: portal de drones do DECEA.

ANATEL: homologação dos equipamentos de comunicação

A Agência Nacional de Telecomunicações atua na regulamentação dos produtos que utilizam recursos de telecomunicações. Nos drones, essa atribuição é relevante porque muitos modelos dependem de sinais de radiofrequência para receber comandos, transmitir dados e estabelecer comunicação com a estação de pilotagem.

Por que a homologação é importante?

A avaliação de conformidade verifica se o produto atende aos requisitos técnicos aplicáveis. A homologação é uma etapa regulatória importante para assegurar que os equipamentos abrangidos pelas regras possam ser utilizados ou comercializados de acordo com as condições estabelecidas no Brasil.

A própria ANATEL cita drones e controles remotos entre os exemplos de produtos sujeitos à avaliação de conformidade obrigatória. Por isso, não basta considerar que o equipamento funciona corretamente ou que foi adquirido de um vendedor conhecido.

Quais equipamentos devem ser verificados?

A consulta deve considerar os produtos de telecomunicações que fazem parte do conjunto utilizado na operação. Isso pode incluir o drone, o controle remoto e outros componentes que utilizem comunicação por radiofrequência, conforme o enquadramento regulatório de cada produto.

O operador deve consultar as informações de homologação disponibilizadas pelo fabricante ou fornecedor e confirmar a situação nos canais oficiais. Em caso de dúvida sobre um componente específico, é mais seguro verificar sua classificação com a ANATEL do que presumir que ele esteja dispensado.

Como consultar a homologação?

O primeiro passo é identificar o modelo exato do produto e procurar as informações de conformidade fornecidas pelo fabricante. Em seguida, o interessado deve utilizar os serviços oficiais da ANATEL para consultar as exigências e os procedimentos correspondentes.

Existem procedimentos específicos para determinadas situações, inclusive para produtos importados destinados ao uso próprio. As condições devem ser verificadas diretamente com a Agência, pois podem variar conforme o produto e a finalidade.

Consulta oficial: serviço de homologação de produtos de telecomunicações da ANATEL.

Como os três órgãos se relacionam em uma operação agrícola?

Imagine uma propriedade rural que pretende utilizar um drone para acompanhar uma lavoura ou realizar uma atividade de pulverização. Antes de iniciar o trabalho, o responsável precisa analisar diferentes aspectos da operação.

A ANAC entra na verificação dos requisitos da aeronave e da atividade. O DECEA trata das condições de acesso ao espaço aéreo no local escolhido. A ANATEL está relacionada à regularidade dos produtos de telecomunicações utilizados.

Além dessas três instituições, determinadas atividades agrícolas podem envolver exigências de outros órgãos, conforme o serviço executado. A operação aeroagrícola com aeronaves remotamente pilotadas, por exemplo, possui regras próprias do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Isso demonstra por que a regularização de um drone não deve ser tratada como uma única etapa. O responsável precisa identificar todas as exigências relacionadas ao equipamento, ao local e à finalidade do voo.

Passo a passo para verificar as exigências antes do voo

Uma sequência organizada facilita a consulta e reduz o risco de deixar alguma providência importante para depois.

  1. Identifique o equipamento e a finalidade.Confira o modelo, o peso, as características técnicas e o tipo de atividade pretendida. Um voo recreativo pode ter requisitos diferentes de uma operação profissional.
  2. Consulte as regras da ANAC.Verifique em qual categoria ou enquadramento a operação se encaixa, quais requisitos são aplicáveis e se existem procedimentos de cadastro ou outras providências necessárias.
  3. Verifique o local no DECEA.Consulte as condições do espaço aéreo e verifique se a operação precisa de solicitação prévia pelo SARPAS. Não considere o voo liberado antes de receber a autorização exigida.
  4. Confira a situação dos produtos na ANATEL.Identifique os equipamentos de telecomunicações utilizados e consulte a homologação ou o procedimento aplicável a cada produto.
  5. Revise as condições da operação.Antes de decolar, confirme se o local, o período, a altura e as demais características do voo correspondem às condições verificadas e às autorizações obtidas.

Esse roteiro é uma orientação geral. Ele não substitui a consulta às normas completas nem contempla todas as exigências que podem existir para operações especiais ou atividades agrícolas regulamentadas.

Drone agrícola de pulverização sobrevoando uma extensa plantação verde, com reservatório, hélices e sistema de pulverização visíveis.
O uso de drones agrícolas permite realizar operações técnicas sobre lavouras extensas, integrando tecnologia e planejamento às atividades do campo.

Erros comuns ao consultar ANAC, DECEA e ANATEL

Confundir homologação com autorização de voo

A homologação da ANATEL está relacionada aos produtos de telecomunicações. Ela não autoriza o acesso ao espaço aéreo e não substitui os requisitos operacionais da ANAC.

Acreditar que o cadastro na ANAC libera qualquer operação

O cadastro, quando exigido, é apenas uma das providências possíveis. O operador ainda precisa observar as regras de acesso ao espaço aéreo e as exigências aplicáveis aos equipamentos.

Deixar a consulta ao DECEA para o momento da decolagem

O acesso ao espaço aéreo precisa ser planejado antecipadamente. A localização pode apresentar restrições ou exigir procedimentos que não podem ser resolvidos simplesmente no momento do voo.

Utilizar informações antigas

As normas de drones passam por atualizações. Em 2026, por exemplo, entraram em vigor o RBAC nº 100 e a nova edição da ICA 100-40. Consultar materiais anteriores sem verificar sua validade pode levar a decisões incorretas.

Mitos e verdades sobre a regulamentação de drones

“Se o drone é homologado pela ANATEL, posso voar em qualquer lugar.” — Mito

A homologação do produto não elimina as restrições do espaço aéreo. O operador precisa observar as condições estabelecidas pelo DECEA e os requisitos aplicáveis da ANAC.

“O DECEA é responsável por autorizar o acesso ao espaço aéreo.” — Verdade

O Departamento estabelece os procedimentos para o acesso seguro ao espaço aéreo brasileiro. As solicitações e autorizações devem seguir as regras e os sistemas oficiais.

“Drones pequenos estão automaticamente dispensados de todas as exigências.” — Mito

O peso reduzido pode alterar o enquadramento perante a ANAC, mas não representa uma dispensa geral. A ICA 100-40/2026, por exemplo, prevê solicitação de acesso ao espaço aéreo também para aeronaves de até 250 gramas, observadas as exceções previstas.

“Uma mesma operação pode envolver os três órgãos.” — Verdade

Isso acontece porque cada instituição cuida de uma parte diferente da atividade. A aeronave, o espaço aéreo e os equipamentos de comunicação precisam ser avaliados conforme as respectivas regras.

Como manter a operação em dia com as regras

Uma boa prática é estabelecer uma rotina de consulta às páginas oficiais, principalmente quando houver troca de equipamento, mudança de local ou alteração na finalidade do voo.

Também é recomendável manter organizados os comprovantes e registros relacionados à operação, como informações do equipamento, consultas realizadas e autorizações recebidas, quando aplicável. Essa organização facilita a conferência antes de novos trabalhos.

Nas atividades agrícolas, o planejamento deve incluir ainda os obstáculos existentes na área. Árvores, fios e pivôs podem interferir na trajetória e exigir mudanças no plano de voo. O Fazenda Segura explica esse cuidado no artigo Árvores, fios e pivôs na lavoura: quando o drone pulverizador precisa desviar ou parar.

Três órgãos, três responsabilidades: o que não pode ser confundido

A ANAC, o DECEA e a ANATEL participam da regulamentação de drones no Brasil, mas cada instituição possui uma função própria. A ANAC estabelece requisitos relacionados à aviação civil e às operações; o DECEA coordena o acesso ao espaço aéreo; e a ANATEL trata da avaliação de conformidade e homologação dos produtos de telecomunicações.

Para operar corretamente, o responsável precisa identificar as exigências aplicáveis ao equipamento e à atividade, consultar os canais oficiais e cumprir as condições estabelecidas. O caminho mais seguro é não tratar cadastro, homologação e autorização de voo como procedimentos equivalentes.

Com essa divisão bem compreendida, fica mais fácil planejar as operações, acompanhar mudanças normativas e utilizar drones no campo com maior organização e responsabilidade.

Fontes e referências oficiais

As normas podem ser atualizadas. Antes de realizar uma operação, consulte a versão vigente dos regulamentos e confirme diretamente com os órgãos responsáveis quais exigências se aplicam ao seu equipamento e à atividade pretendida.

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